Termos de Uso

O Sigilar é operado pela LKS Comércio de Produtos Digitais LTDA, nome fantasia LKS Online, inscrita no CNPJ sob o nº 61.895.062/0001-01, com sede em Curitiba, Paraná, doravante “LKS”.

Ao criar uma conta ou usar o serviço, você concorda com estes termos. Se não concordar, não use o serviço.

O canal de contato da LKS é o endereço contato@sigilar.com.br ou o formulário de contato do site. Ele atende questões de conta, cobrança, assinatura e funcionamento do serviço, e também assuntos de proteção de dados, incluindo o exercício dos direitos de titular previstos na LGPD e o contato com o Encarregado.

O Sigilar identifica dados pessoais em arquivos PDF enviados pelo usuário, apresenta os achados para revisão e gera um novo arquivo em que os caracteres aprovados são removidos da camada de texto do documento.

A remoção é definitiva no arquivo gerado: o texto suprimido não pode ser copiado, pesquisado ou extraído do PDF resultante. Isso difere de sobrepor um retângulo ao texto, técnica que preserva o conteúdo no arquivo.

Para usar o serviço é necessário criar conta informando e-mail, CPF ou CNPJ e número de WhatsApp, que é verificado por código. Você é responsável pela veracidade dessas informações e por manter o acesso à sua conta em sigilo.

É vedado:

• criar mais de uma conta gratuita vinculada ao mesmo CPF ou CNPJ, ou usar dados de terceiros para contornar os limites do plano gratuito;
• usar meios automatizados para criar contas ou processar documentos em volume incompatível com o uso pessoal ou profissional regular;
• enviar arquivo sobre o qual você não tenha o direito ou a autorização necessária para tratar os dados nele contidos.

O descumprimento autoriza a suspensão ou o encerramento da conta, sem prejuízo das medidas cabíveis.

Esta é a cláusula mais importante deste documento. Leia antes de usar o serviço com documento real.

A detecção de dados pessoais combina duas camadas. A primeira usa regras determinísticas: validação de CPF, CNPJ e RG por dígito verificador e reconhecimento de padrões de telefone, e-mail, CEP e dados bancários. A segunda usa leitura de contexto por inteligência artificial, nos planos em que esse recurso está disponível.

Nenhum desses métodos garante a identificação de todos os dados pessoais presentes em um documento. A detecção pode deixar de marcar um dado, sobretudo nome de pessoa, endereço por extenso, apelido, número de documento em formato incomum ou informação que só é identificável pelo contexto.

Por isso, o serviço apresenta cada achado para revisão e oferece marcação manual de área. A conferência do resultado antes de compartilhar o documento é responsabilidade exclusiva do usuário. Recomendamos abrir o arquivo gerado e pesquisar os dados que deveriam ter sido suprimidos antes de encaminhá-lo a terceiros.

No plano Compliance, nome de pessoa e endereço por extenso não são detectados automaticamente, por decisão de projeto: esse plano não utiliza inteligência artificial. Nele, a marcação manual é parte esperada do fluxo.

5.1. Planos

O plano Grátis permite processar 5 páginas por mês, sem custo e sem cartão de crédito. Os planos Profissional (R$ 49,00/mês), Escritório (R$ 149,00/mês) e Compliance (R$ 399,00/mês) têm os limites indicados na página de planos. Páginas excedentes nos planos pagos são cobradas a R$ 0,40 por página.

5.2. Período de teste

Novos usuários podem testar o serviço por 3 dias. Um mesmo CPF ou CNPJ pode iniciar novo período de teste apenas após 90 dias contados do encerramento do anterior.

5.3. Cobrança

As assinaturas são mensais, sem fidelidade, cobradas de forma recorrente pela Stripe. A renovação é automática até que você cancele. Os dados do cartão são processados pela Stripe e não trafegam pelos nossos servidores.

5.4. Cancelamento

Você pode cancelar a qualquer momento, pela própria tela da conta, sem multa e sem falar com atendimento.

O cancelamento interrompe imediatamente as futuras renovações e cobranças. O acesso aos recursos do plano permanece disponível até o último dia do período já pago, salvo se o usuário solicitar ou a legislação exigir encerramento antecipado.

5.5. Reembolso

Garantimos reembolso integral em até 7 dias corridos após a contratação de qualquer plano pago (Profissional, Escritório ou Compliance), sem necessidade de justificativa. Para pessoa física ou profissional autônomo, esse prazo corresponde ao direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à contratação realizada fora do estabelecimento comercial. Para pessoa jurídica, a LKS oferece a mesma garantia como política comercial voluntária, independentemente de exigência legal específica ao caso.

Solicitações devem ser encaminhadas para contato@sigilar.com.br ou pelo formulário de contato, com a identificação da conta e da contratação correspondente.

O plano Enterprise é negociado individualmente entre a LKS e o contratante, e suas condições de cancelamento e reembolso são definidas no contrato específico daquela contratação.

6.1. Processamento e descarte

Os arquivos enviados são processados em memória e descartados assim que o resultado é entregue. A LKS não armazena o documento original nem o documento anonimizado, e não os utiliza para treinar modelos de inteligência artificial.

6.2. Propriedade intelectual sobre os documentos

O usuário mantém os direitos sobre os documentos que envia. Ao utilizar o Sigilar, concede à LKS autorização limitada, não exclusiva e temporária para acessar e processar esses arquivos exclusivamente para executar a anonimização solicitada. Essa autorização termina após a conclusão do processamento e o descarte do arquivo, ressalvadas as obrigações legais aplicáveis.

6.3. Papéis no tratamento de dados

Em relação aos dados pessoais contidos nos documentos que você envia, você atua como controlador e a LKS como operadora, nos termos do art. 5º da Lei 13.709/2018. Cabe a você assegurar que possui base legal para tratar esses dados.

6.4. Tratamento de dados por conta e ordem

Quando o contratante utilizar o Sigilar no exercício de sua atividade profissional ou empresarial, poderá enviar dados pessoais de clientes, partes, empregados, testemunhas e terceiros sob sua responsabilidade. Nessa hipótese, o contratante deverá definir a finalidade do tratamento, assegurar a existência de fundamento jurídico aplicável e fornecer à LKS apenas as instruções necessárias à execução do serviço.

6.5. Detalhamento na Política de Privacidade

O detalhamento do tratamento, incluindo o uso da Claude API como suboperadora nos planos que não são Compliance, está na Política de Privacidade, que integra estes termos.

O serviço é fornecido nas condições descritas nestes termos. A LKS não responde por danos decorrentes de:

• compartilhamento pelo usuário de documento cujo resultado não foi conferido, conforme a cláusula 4;
• uso do serviço em desacordo com estes termos ou com a legislação aplicável;
• indisponibilidade temporária por manutenção ou falha de terceiros.

Nos limites permitidos pela legislação aplicável, a responsabilidade total da LKS fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

Nada nesta cláusula afasta direitos que a legislação consumerista assegura de forma irrenunciável.

Podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades. Mudanças que reduzam de forma relevante o que foi contratado serão comunicadas por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência, e você poderá cancelar sem ônus nesse período.

Estes termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso do serviço após a entrada em vigor da nova versão implica concordância.

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro de seu domicílio.